Questão 2524798

2524798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Monitor
Provas ×

Legislação Estadual

A respeito da História da Educação Infantil, os legisladores mineiros, em 1879, aprovaram o Regulamento 84 para atender a determinação da Lei nº 2476. De acordo com a legislação à época, é correto afirmar que

No Art 48, pais, tutores, educadores, amos e protetores que tiverem em sua companhia meninas, de acordo com art. 47, são obrigados a apresentá-las na escola pública.

No Art 47, é obrigatório para os meninos e meninas, entre 3 e 5 anos, o ensino das seguintes matérias: instrução moral e religiosa, leitura e escrita. Operações práticas de aritmética e sistema legal de pesos e medidas.

No Art 50, proferida a decisão do conselho, o delegado paroquial procurará persuadir, por meios brandos e suasórios, o pai, tutor, educador, amo ou protetor do menor que o mande para a escola, observando que não é obrigatório o cumprimento deste dever.

No Art 49, ao conselho paroquial incumbe fazer e publicar os arrolamentos dos menores sujeitos à obrigação do ensino e averiguar e decidir quaisquer reclamações dentro do prazo de 15 dias, ou por conhecimento próprio ou em vista das informações que sobre esse assunto lhe forem ministradas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Monitor

50 Questões

Provas

Monitor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta