Questão 4061704

4061704 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão de Politicas Públicas

Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.

As parcerias com o terceiro setor são restritas à execução de atividades de apoio administrativo, sendo proibida a gestão compartilhada de serviços finalísticos de saúde e educação.

Os conselhos de gestão possuem caráter estritamente consultivo em todas as esferas, sendo constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas sobre políticas setoriais.

As parcerias entre governo e sociedade civil via contratualização de resultados visam transferir a responsabilidade final da política pública ao setor privado, eximindo o Estado do controle finalístico.

Os conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais.

A participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas, uma vez que a legitimidade popular se sobrepõe aos critérios de viabilidade orçamentária e legal.

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