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3322850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG

A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Considerando a nova Lei de Licitações, até qual período anterior à data da contratação pela Câmara Municipal poderão ser aceitas as datas de emissão de notas fiscais para outros contratantes?

 

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Assessor - Finanças, Contabilidade e Pessoal

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