Questão 195178

195178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SERES-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.

Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.

Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.

O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

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