a prescrição, o aviamento ou a dispensação de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas ficam sujeitas à Notificação de Receita “B1”.

as substâncias psicotrópicas anorexígenas também ficam sujeitas a todas às exigências estabelecidas na legislação em vigor, relativas a escrituração e Balanços Anuais e Trimestrais, assim como no que se refere à Relação Mensal de Notificações de Receita “B1” – RMNRB1.

cada Notificação de Receita “B2”, para as substâncias psicotrópicas anorexígenas, deve ser utilizada para tratamento igual ou inferior a sessenta (60) dias.

fica vedada a prescrição, dispensação e o aviamento de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham femproporex, com finalidade exclusiva de tratamento da obesidade, acima da Dose Diária Recomendada (DDR), de 50 mg/dia.