Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contrato promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

O procedimento licitatório, previsto na Lei de licitações (Lei 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimento executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.