Magna Concursos
3112130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item que se segue.


Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Jurídico

200 Questões