Magna Concursos
4161222 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:

A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente - Sanitário

40 Questões