Questão 4184616

4184616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a Administração poderá estabelecer vigência contratual exclusivamente por prazo determinado, uma vez que deve comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 40 (quarenta) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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