Considerando a LEI Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:

I – Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

IV – A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.

Estão corretas as proposições: