não é admissível que haja ação direta de inconstitucionalidade dirigida ao Supremo Tribunal Federal concomitante à representação de inconstitucionalidade dirigida ao Supremo Tribunal Federal concomitante à representação de inconstitucionalidade dirigida ao Tribunal de Justiça que venham impugnar o mesmo ato normativo estadual, sobre regra simétrica de imitação obrigatória da Constituição Federal.

a decisão que decide o mérito da ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos ex tunc o que se confere também por oportunidade do deferimento de liminar na medida cautelar desta ação de controle abstrato que julga inconstitucional o ato normativo impugnado.

o controle de constitucionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal não admite desistência do demandante que propor ação direta, situação em que o Tribunal deverá analisar o mérito acerca da compatibilidade material e formal da norma impugnada com a Constituição Federal.

não há exigência na Constituição Federal para que certos demandantes preencham requisitos especiais para propor ação de controle de constitucionalidade abstrata, sendo opcional ao autor desta ação ter a qualificação jurídica com pertinência temática acerca da norma impugnada.