O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.

Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto.