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3155232 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos:
 

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