Questão 3226132

3226132 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas”. (Brasil, 1992; 2021). Nesse aspecto, os agentes públicos podem desempenhar suas atividades ocupando cargos, empregos ou funções públicas que, de acordo com a Constituição, são “acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Em relação a essa temática, baseado no que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O emprego público deriva da necessidade de contratação por tempo determinado para atender a interesse público excepcional.

Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

As funções de confiança, que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A função temporária depende, para sua investidura, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e sua complexidade.

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