A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela UNESCO em 2016, da qual o Brasil é signatário, estabelece que as pessoas com deficiência não devem ser excluídas da educação básica sob alegação de deficiência, ficando a cargo de cada país possibilitar ou não o acesso à outros níveis de ensino.

O direito à educação constitui grande desafio para a escola: requer mais do que o acesso à educação escolar, pois determina gratuidade na escola pública, obrigatoriedade da Pré-Escola ao Ensino Médio, permanência e sucesso, com superação da evasão e retenção, para a conquista da qualidade social.

O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença.