Magna Concursos
3324104 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou remessa para formação de lote em porto de embarque localizado no Estado do Paraná, cujo objetivo era a exportação. Em relação à situação descrita, é INCORRETO afirmar que:

 

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