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Respondida
3542758
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ABCP
Orgão:
CONSAÚDE
Provas:
Oficial Administrativo
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Atos Administrativos
Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.
B
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.
C
O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.
D
A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.
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