Questão 2443053

2443053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.

Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.

A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas umórgão da pessoa jurídica de direito público.

A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.

A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

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