Magna Concursos
3045978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
Provas:
O direito à propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a seguir e a possível relação entre elas: Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá requisitar para uso propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função social.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

40 Questões