As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal.

Têm competência para julgar as contas de Prefeito enquanto ordenador de despesas do Município.

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa.

A análise das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sendo constitucionalmente vedada a criação de conselho de contas municipais no âmbito do Estado.