Magna Concursos
2628318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS
Provas:

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:

I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.

II. Essa Lei tem natureza de norma penal.

III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.

Quais estão corretas?

 

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