Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante a indispensável autorização de autoridade competente.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que conhecida a fonte, quando necessário ao exercício profissional.