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Respondida
4289606
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUMARC
Orgão:
CREA-MG
Provas:
Profissional de Nível Superior - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:
A
as restituições do imposto de renda retido na fonte pelos Estados e Municípios.
B
as transferências voluntárias para os Estados.
C
as transferências voluntárias para os Municípios.
D
o Fundo de Participação dos Estados.
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