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Sobre os Direitos Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

 

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