2813656
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
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Sobre os Direitos Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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