É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Compete privativamente aos Municípios proteger, no limite de seu território, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.