Segundo ALEXANDRINO e PAULO, como decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Constituição contém diversos dispositivos que dão aos administrados a possibilidade de – diretamente ou por intermédio de órgãos com essa função institucional – verificarem a regularidade da atuação da Administração Pública e impedirem a prática de atos ilegítimos, lesivos ao indivíduo ou à coletividade, ou provocarem a reparação dos danos deles decorrentes. As características apresentadas dizem respeito ao controle: