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1724139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos servidores públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, analisar os itens abaixo:

I - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

II - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92.

III - Não constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

IV - Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Está(ão) CORRETO(S):

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