A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei nº 11.343/06.