Magna Concursos
3593689 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:
 

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