A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Dessa forma, trata-se do instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a LOA.