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Respondida
951827
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RS
Provas:
Assistente Administrativo Fazendário
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.
B
Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.
C
Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.
D
Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.
E
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
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