Questão 3875713

3875713 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: JVL
Orgão: Pref. Demerval Lobão-PI

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Legislação
Políticas Educacionais

A imagem abaixo apresenta elementos centrais do Programa Escola em Tempo Integral. Considerando as principais metas e diretrizes que institui o programa, assinale a alternativa CORRETA.

Enunciado 4759878-1

A meta legal estabelece que 50% de todas as matrículas da educação básica estejam em tempo integral até 2030, cabendo ao MEC definir, de forma unilateral, os percentuais intermediários anuais.

A adesão dos entes federados ao programa é voluntária, mas o repasse de recursos está condicionado à comprovação no Censo Escolar das matrículas efetivamente realizadas em tempo integral.

O conceito de matrícula em tempo integral inclui apenas a ampliação de atividades extracurriculares em contraturno, sem exigência de cumprimento de jornada mínima semanal específica.

As metas do programa aplicam-se apenas ao ensino médio, estando as etapas da educação infantil e do ensino fundamental desobrigadas da adesão, salvo quando houver disponibilidade orçamentária.

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