Questão 1014234

1014234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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