Qualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são permitidos para qualquer pessoa que tenha interesse nelas.

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria nenhuma obrigação para aqueles que a obtêm.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.

O tratamento de informações sigilosas não está sujeito a regulamentação, sendo de livre escolha das autoridades públicas.