Magna Concursos
3305832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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