Questão 1355060

1355060 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Ânima
Orgão: COMPUR BC

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Agente de Trânsito
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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Municipal no. 1335/1994, reformulada por meio da Lei Municipal no. 1570/1996 de Balneário Camboriú dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú. São regulamentados nessa lei os seguintes itens, EXCETO:

Definição das modalidades de transporte turístico de superfície.

O transporte de crianças em veículos de turismo, definindo faixas etárias e as obrigações dos motoristas e condutores relacionadas a elas.

Disposições que deverão ser atendidas pelos motoristas e condutores responsáveis pela execução de transporte turístico.

Embarque e desembarque de passageiros em frente a Hotéis, agências de viagem e turismo.

A obrigatoriedade de identificação de todos os veículos de turismo, definindo, inclusive, o tamanho (altura e largura) das letras do nome da empresa proprietária fixadas no veículo.

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