Questão 1755526

1755526 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.

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