Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular

As autarquias se encontram hierarquicamente subordinadas à administração direta a que se vinculam

A instituição das autarquias se dá por lei específica

As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções abrangem os servidores das autarquias