estipular prazo superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento de sua obrigação.

condicionar o fornecimento de produto, por justa causa, a limites quantitativos.

colocar, no mercado de consumo, qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo que supere seus estoques.

prevalecer-se da condição social abastada do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços.