O atendimento de saúde gratuito é um benefício concedido pelo Estado apenas aos cidadãos que comprovem baixa renda.

O dever do Estado de garantir saúde consiste na oferta exclusiva de atendimento hospitalar gratuito à população.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam os riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

O acesso aos serviços de saúde deve ser priorizado para pessoas que contribuem para a Previdência Social.