Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro da exceção que permite ao STF restringir os efeitos declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se plenamente a legislação anterior, com fundamento nos valores da segurança jurídica ou do interesse social.