Questão 672619

672619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Segundo a Lei 9.099/95 e suas alterações:

durante a suspensão condicional do processo, o prazo prescricional continua a correr normalmente, sendo suspenso apenas se houver decisão judicial ou determinação do Ministério Público.

a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado tem caráter de reconhecimento de culpa e, assim, caso descumpridas as condições fixadas, o Ministério Público poderá executá-las.

a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo magistrado, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime cuja pena máxima cominada seja superior a 4 (quatro) anos.

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