4216202
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação
judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na
Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à
administração pública de certo município daquele estado.
Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o
propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos
realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade
administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o
processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.