Nos convênios com vigência plurianual, os valores a serem repassados devem ser empenhados no começo de cada exercício.

As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios, serão feitas por intermédio de qualquer instituição financeira.

Constitui motivo para rescisão do convênio a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.

A contrapartida do convenente não poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, ainda que economicamente mensuráveis.

É prescindível, no convênio, dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.