Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.