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Respondida
2611331
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-5
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A
ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.
B
não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.
C
decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.
D
decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
E
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
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