O Governador não poderá alterar a tramitação do projeto, ainda que de sua iniciativa, sendo necessário aguardar o trâmite regular.

A Assembleia Legislativa terá que deliberar sobre o projeto em até 7 (sete) dias.

Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias o projeto, o mesmo será incluído na ordem do dia até que seja ultimada a sua votação.

Sendo o trâmite em regime de urgência, o projeto não depende de votação anterior da Assembleia Legislativa, sendo revisto após a publicação.

O prazo para apreciação pela Assembleia Legislativa do projeto em regime de urgência é de 60 (sessenta) dias a contar do pedido de alteração do trâmite.