Magna Concursos
3512831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO
Provas:
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
 

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