- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Considere as seguintes afirmativas:
I. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens produzidos no país, que envolvam cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
II. É dispensável a licitação para todas as aquisições efetivadas por pessoa jurídica de direito público interno de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública.
III. É dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do autorizado em contrato de consórcio público.
IV. É inexigível a licitação para contratação de remanescente de obra pública.
Estão corretas, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual: