Magna Concursos
55011 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens produzidos no país, que envolvam cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. É dispensável a licitação para todas as aquisições efetivadas por pessoa jurídica de direito público interno de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública.

III. É dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do autorizado em contrato de consórcio público.

IV. É inexigível a licitação para contratação de remanescente de obra pública.

Estão corretas, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor do Tribunal de Contas

99 Questões