Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.

Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.

Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.

Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.

A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.